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Capital Participativo Açores I

Dotação Global
Até €20.000.000

Finalidade

Lançado pelo Governo Regional dos Açores, entidade detentora do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (FCEA), este programa visa fomentar o acesso a fundos de capitalização pelas empresas com sede e atividade na Região Autónoma dos Açores, e tem como prioridades:

  • Colmatar a falha de mercado no acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte das empresas com sede e atividade na Região Autónoma dos Açores, e
  • Contribuir para reduzir a subcapitalização das empresas da Região e responder à dificuldade na angariação de financiamento junto dos Intermediários Financeiros, potenciando o investimento privado e o dinamismo empresarial.

Beneficiários

Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) e Mid Caps, que tenham sede e desenvolvam atividade na Região Autónoma dos Açores, e que cumpram as condições de elegibilidade.

Como solicitar

Primeira Fase do Programa: Credenciação dos Intermediários Financeiros

1.ª Call

  • Podem ser credenciados como Intermediários Financeiros, os bancos ou instituições de crédito que desenvolvam atividade na Região Autónoma dos Açores e que cumpram as condições de elegibilidade.

  • A 1ª Call para credenciação de entidades como Intermediários Financeiros decorreu entre o dia 25 de julho e o dia 13 de outubro de 2023, com as seguintes datas intermédias:

a) Até ao dia 15 de setembro – submissão dos pedidos de esclarecimento, por parte dos Intermediários Financeiros candidatos, relativos à documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros;

b) Até ao dia 22 de setembro – submissão de toda a documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros;

c) Até ao dia 13 de outubro – assinatura do Protocolo entre o Intermediário Financeiro e o FCEA/ BPF. Foi aprovada uma extensão de prazo, em resultado do elevado volume de interações verificadas com os intermediários financeiros.
    2.ª Call

    • Com o intuito de ampliar a rede de bancos comerciais na qualidade de Intermediários Financeiros, procedeu-se à abertura de uma 2ª Call, que decorreu entre o dia 15 de novembro e o dia 6 de dezembro de 2023, com as seguintes datas intermédias:

    a) Até ao dia 22 de novembro – submissão dos pedidos de esclarecimento, por parte dos Intermediários Financeiros candidatos, relativos à documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros e submissão de toda a documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros;

    b) Até ao dia 6 de dezembro – assinatura do Protocolo entre o Intermediário Financeiro e o FCEA/ BPF.


    Segunda Fase do Programa: Candidaturas dos Beneficiários Finais (Empresas)
    • O período de submissão de candidaturas por parte dos Beneficiários Finais (empresas) teve início a 01 de novembro de 2023, logo após a credenciação dos Intermediários Financeiros, e terminará às 23h59 (hora dos Açores) do dia 31 de dezembro de 2024, sendo as candidaturas apreciadas ao longo deste período por ordem cronológica de submissão (metodologia FIFO – "first-in-first-out”).
    • As empresas podem apresentar a sua candidatura através dos balcões das seguintes entidades já credenciadas como Intermediários Financeiros:
      • Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo
      • Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores
      • Millennium BCP - Banco Comercial Português
      • Banco Montepio
      • Novo Banco dos Açores

    Principais Características

    Âmbito Geográfico/ Beneficiário FinalEmpresas com sede e que desenvolvam atividade económica na Região Autónoma dos Açores.
    Tipo de FinanciamentoO investimento é efetuado diretamente pelo Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (FCEA) nos Beneficiários Finais via empréstimos participativos sob a forma de mútuo, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro.

    Para tal, a empresa celebra um contrato de adesão, disponibilizado via intermediário financeiro devidamente credenciado junto do BPF nos termos do Aviso e da Ficha de Produto disponíveis para download no final desta página.
    Condições aplicáveis aos investimentos em Beneficiários Finais
    • Financiamento de investimentos na Região Autónoma dos Açores;

    • Reforço do fundo de maneio para realização de pagamentos devidos no âmbito da sua atividade na Região Autónoma dos Açores com exceção:
      • Das aquisições de bens e serviços, não efetuadas em condições de mercado e/ou a terceiros relacionados com o adquirente;
      • Operações destinadas à aquisição de terrenos, imóveis e bens em estado de uso, incluindo aquisição de veículos que não assumam o carácter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridos por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros.

    • Reembolso de dívida anterior, exceto se se tratar de dívida subsidiada ou garantida por fundos ou entidades públicas (exceto instituições de crédito); ou

    • Outra finalidade associada às atividades por si desenvolvidas no âmbito do seu capital social na Região Autónoma dos Açores.
    Financiamento por Beneficiário FinalDe €20.000 (montante mínimo) até €200.000 (limite resultante da aplicação do regime de auxílios de minimis).
    Taxa de juro, custos e comissões
    • Taxa anual de 0,5% para os níveis de rating baixos (menor risco);
    • Taxa anual de 1,25% para os níveis de rating médios;
    • Taxa anual de 2,0% para os níveis de rating altos (maior risco).

    Acrescida de uma comissão anual de acompanhamento das operações, de 1%, com um mínimo de €500 anuais, calculada sobre o montante mutuado e não reembolsado ao abrigo de cada Instrumento e cuja contratação tenha sido intermediada pelo Intermediário Financeiro.

    Poderá ainda ser aplicada uma remuneração variável anual com um limite máximo de 50% dos lucros distribuíveis anualmente.
    Maturidade do InstrumentoAté 30/06/2031, em linha com o período inicial de vida do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores.
    Intermediário FinanceiroAs instituições de crédito, que desenvolvam atividade na Região Autónoma dos Açores e tenham sido credenciadas pelo BPF, no âmbito da primeira fase de candidaturas ao Programa.
    Ponto de ContactoPara informações e esclarecimento de dúvidas contacte-nos, por favor, através do endereço de email: fcea@bpfomento.pt

    Downloads

    Aviso de Abertura de Concurso - Republicação (05/03/2024)pdfAviso de Abertura de Concurso - Segunda Chamada (15/11/2023)pdfAviso de Abertura de Concurso - Republicação (29/09/2023)pdf Política de Investimento do Fundo de Capitalização das Empresas dos AçorespdfFormulários KYCzipDeclaração de Compromisso do Intermediário FinanceirodocxDeclaração de Validação da Elegibilidade do Beneficiário FinalpdfDeclaração de Empresa AutónomadocxDeclaração de Compromisso do Beneficiário FinaldocxDeclaração de Empresa ÚnicadocxMinuta de Protocolo de cooperação e intermediação de crédito (FCEA)pdfMinuta de Contrato de empréstimo participativodocxManual de RelacionamentopdfFluxograma OperacionalpdfDocumento FAQ’s pdfGuia de Comunicação e Informação para os Beneficiários do PRR (v6.0)pdf
    A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual, contratual e protocolar, legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

    Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.