Enquadramento e objetivos
O Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR PME-IAPMEI), foi constituído em 2003, no âmbito da Medida de Inovação Financeira do PRIME, tendo como objetivo promover o reforço do capital das Pequenas e Médias Empresas (PME) nacionais e intervindo numa lógica de partilha de risco e de financiamento a entidades especializadas de capital de risco (EECR), tornando mais fácil às empresas acederem a esta importante fonte de capitais próprios.
A intervenção do FSCR PME-IAPMEI está enquadrada através dos seguintes diplomas legais:
- do Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto, que criou o quadro legal dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco,
- das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 13/2007, de 19 de janeiro que visam alargar o âmbito dos FSCR na partilha de riscos inerentes às operações de capital de risco, e
- do Despacho Conjunto n.º 8375/2007, de 10 de maio, que publicou o novo Regulamento de Gestão do FSCR (veio revogar o Despacho Conjunto nº 196/2003, de 22 de fevereiro).