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Capital Participativo Açores I

Dotação Global
Até €20.000.000

Finalidade

Lançado pelo Governo Regional dos Açores, entidade detentora do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (FCEA), este programa visa fomentar o acesso a fundos de capitalização pelas empresas com sede e atividade na Região Autónoma dos Açores, e tem como prioridades:

  • Colmatar a falha de mercado no acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte das empresas com sede e atividade na Região Autónoma dos Açores, e
  • Contribuir para reduzir a subcapitalização das empresas da Região e responder à dificuldade na angariação de financiamento junto dos Intermediários Financeiros, potenciando o investimento privado e o dinamismo empresarial.

Beneficiários

Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) e Mid Caps, que tenham sede e desenvolvam atividade na Região Autónoma dos Açores, e que cumpram as condições de elegibilidade.

Como solicitar

Primeira Fase do Programa: Credenciação dos Intermediários Financeiros

1.ª Call

  • Podem ser credenciados como Intermediários Financeiros, os bancos ou instituições de crédito que desenvolvam atividade na Região Autónoma dos Açores e que cumpram as condições de elegibilidade.

  • As entidades que pretendam ser credenciadas como Intermediários Financeiros devem solicitar, junto do BPF (através do email fcea@bpfomento.pt), a sua credenciação como Intermediário Financeiro, entre o dia 25 de julho e o dia 13 de outubro de 2023, com as seguintes datas intermédias:

a) Até ao dia 15 de setembro – submissão dos pedidos de esclarecimento, por parte dos Intermediários Financeiros candidatos, relativos à documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros;

b) Até ao dia 22 de setembro – submissão de toda a documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros;

c) Até ao dia 13 de outubro – assinatura do Protocolo entre o Intermediário Financeiro e o FCEA/ BPF. Foi aprovada uma extensão de prazo, em resultado do elevado volume de interações verificadas com os intermediários financeiros.
    2.ª Call
    • O período de submissão de candidaturas das entidades que pretendam ser credenciadas como Intermediários Financeiros ao abrigo do presente Programa tem início no dia 15 de novembro de 2023 e termina às 23h59 (hora dos Açores) do dia 6 de dezembro de 2023, com as seguintes datas intermédias:

    a) Até ao dia 22 de novembro – submissão dos pedidos de esclarecimento, por parte dos Intermediários Financeiros candidatos, relativos à documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros e submissão de toda a documentação instrutória do processo de credenciação e verificação das condições de elegibilidade dos Intermediários Financeiros;

    b) Até ao dia 6 de dezembro – assinatura do Protocolo entre o Intermediário Financeiro e o FCEA/ BPF.


    Segunda Fase do Programa: Candidaturas dos Beneficiários Finais (Empresas)

    • O período de submissão de candidaturas por parte dos Beneficiários Finais (empresas) teve início a 01 de novembro de 2023, logo após a credenciação dos Intermediários Financeiros, e terminará a 31 de março de 2024, sendo as candidaturas apreciadas ao longo deste período por ordem cronológica de submissão (metodologia FIFO – "first-in-first-out”).
    • As empresas podem apresentar a sua candidatura através dos balcões das seguintes entidades já credenciadas como Intermediários Financeiros:
      • Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo
      • Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores
      • Millennium BCP - Banco Comercial Português
      • Banco Montepio
      • Novo Banco dos Açores

    Principais Características

    Âmbito Geográfico/ Beneficiário FinalEmpresas com sede e que desenvolvam atividade económica na Região Autónoma dos Açores.
    Tipo de FinanciamentoO investimento é efetuado diretamente pelo Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (FCEA) nos Beneficiários Finais via empréstimos participativos sob a forma de mútuo, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro.

    Para tal, a empresa celebra um contrato de adesão, disponibilizado via intermediário financeiro devidamente credenciado junto do BPF nos termos do Aviso e da Ficha de Produto disponíveis para download no final desta página.
    Condições aplicáveis aos investimentos em Beneficiários Finais
    • Financiamento de investimentos na Região Autónoma dos Açores;

    • Reforço do fundo de maneio para realização de pagamentos devidos no âmbito da sua atividade na Região Autónoma dos Açores com exceção:
      • Das aquisições de bens e serviços, não efetuadas em condições de mercado e/ou a terceiros relacionados com o adquirente;
      • Operações destinadas à aquisição de terrenos, imóveis e bens em estado de uso, incluindo aquisição de veículos que não assumam o carácter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridos por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros.

    • Reembolso de dívida anterior, exceto se se tratar de dívida subsidiada ou garantida por fundos ou entidades públicas (exceto instituições de crédito); ou

    • Outra finalidade associada às atividades por si desenvolvidas no âmbito do seu capital social na Região Autónoma dos Açores.
    Financiamento por Beneficiário FinalDe €20.000 (montante mínimo) até €200.000 (limite resultante da aplicação do regime de auxílios de minimis).
    Taxa de juro, custos e comissões
    • Taxa anual de 0,5% para os níveis de rating baixos (menor risco);
    • Taxa anual de 1,25% para os níveis de rating médios;
    • Taxa anual de 2,0% para os níveis de rating altos (maior risco).

    Acrescida de uma comissão anual de acompanhamento das operações, de 1%, com um mínimo de €500 anuais, calculada sobre o montante mutuado e não reembolsado ao abrigo de cada Instrumento e cuja contratação tenha sido intermediada pelo Intermediário Financeiro.

    Poderá ainda ser aplicada uma remuneração variável anual com um limite máximo de 50% dos lucros distribuíveis anualmente.
    Maturidade do InstrumentoAté 30/06/2031, em linha com o período inicial de vida do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores.
    Intermediário FinanceiroAs instituições de crédito, que desenvolvam atividade na Região Autónoma dos Açores e tenham sido credenciadas pelo BPF, no âmbito da primeira fase de candidaturas ao Programa.
    Ponto de ContactoPara informações e esclarecimento de dúvidas contacte-nos, por favor, através do endereço de email: fcea@bpfomento.pt
    Barra_Parceiros_Fundo_de_Capitalização das_Empresas_dos_Açores
    A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual, contratual e protocolar, legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

    Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.