Linha de Crédito Investe RAM 2020-PRR

Dotação Global

€15.900.000

Finalidade

Apoiar o investimento e minimizar os problemas estruturais de liquidez das empresas na Região Autónoma da Madeira.

Beneficiários

Preferencialmente, Pequenas e Médias Empresas (PME), nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME válida obtida através do site www.ideram.pt, sedeadas e com atividade na Região Autónoma da Madeira, cujo código CAE seja enquadrável, e que cumpram integralmente as condições de acesso e elegibilidade previstas no respetivo Documento de Divulgação.

Como solicitar

A empresa poderá apresentar candidatura junto de um Banco comercial aderente.

Bancos Aderentes:

Abanca, S.A.
Bankinter, S.A. - Sucursal em Portugal
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L.
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Eurobic
Banco Santander Totta, S.A.
Banco Comercial Português, S.A. (Millennium BCP)
Novo Banco, S.A.

Principais Características

Operações Elegíveis	Serão aceites ao abrigo desta linha: Operações de financiamento destinadas a investimentos tangíveis e/ou intangíveis, bem como de fundo de maneio, ficando este limitado a um máximo de 10% do total do investimento; Operações cuja finalidade seja a aquisição de imóveis, desde que estejam afetos à atividade empresarial; Operações cuja finalidade é a aquisição de terrenos, com ou sem edificações, desde que destinados ao exercício da atividade empresarial, estando essa parcela de financiamento limitada a um máximo de 10% do total da despesa elegível para a operação.
Ambito Geográfico	Localizar-se na Região Autónoma da Madeira.
Montante Máximo por Empresa	O montante máximo de financiamento por projeto não pode exceder os 4 250 000 euros, não podendo o correspondente valor da garantia a prestar pela SGM exceder os 3 400 000 euros por empresa. No caso de o apoio ser concedido no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro (auxílios de minimis), o valor da garantia não pode exceder: 1 500 000 euros (ou de 750 000 euros para empresas com atividade no setor do transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou 750 000 euros (ou de 375 000 euros para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos. A presente Linha deverá respeitar cumulativamente os demais limites máximos acumulados por empresa ou grupo de empresas definidos pelo Sistema Português de Garantia Mútua, limitado a um máximo de envolvimento no sistema de 4 500 000 euros.
Prazo das Operações	Até 6 anos, após a data de contratação, para financiamentos até €250.000 mil; Até 12 anos para financiamentos superiores a €250.000 mil, desde que a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do Regime Geral de Isenção por Categoria (RGIC).
Período de Carência	Até 12 meses para financiamentos até 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação; Até 18 meses para financiamentos superiores a 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação; Até 24 meses, quando haja fundamentação devido ao período de investimento, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação. O prazo de carência deve acompanhar o prazo de utilização de capital).
Prazo de Vigência	Até 31/12/2025, ou antes caso a dotação se esgote. O prazo poderá ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.
% Garantia Mútua Máxima	Até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo.
% Contragarantia FCGM	As garantias emitidas pelas SGM beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 80%.
Taxa de Juro e Spread	Por acordo entre o Banco e o executor, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, acrescida de um spread máximo de 3,4%.
Bonificação da Taxa de Juro	Bonificação da taxa de juro, incluindo a Euribor da operação, bem como 60% do spread contratado (sendo que o spread máximo a aplicar pela Instituição de Crédito será de 3,40%), com possibilidade desta bonificação ser majorada em: 20% quando a empresa criar ou mantiver o volume de emprego; 20% quando o projeto preencher os critérios de inovação definidos pela Entidade Gestora da Linha. A majoração da taxa de bonificação será atribuída na data da candidatura, sem prejuízo de ser efetuado um controlo em fase de acompanhamento e de ser ajustada a respetiva taxa, sendo que a não comprovação da bonificação terá efeitos retroativos à data da candidatura.
Bonificação da Comissão de Garantia	A comissão de garantia aplicável pela SGM, no máximo de 1,600% será integralmente bonificada pela Entidade Gestora da Linha.
Comissões, Encargos e Custos	As operações ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelas Instituições de Crédito, bem como de outras similares praticados pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa executora todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares. Inclui-se na isenção de despesas a custódia de títulos se a conta de títulos for utilizada exclusivamente para operações com Garantia Mútua; As Instituições de Crédito poderão cobrar uma comissão de estruturação e montagem da operação de 0,25% flat para operações com duração superior a 6 anos; Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, as Instituições de Crédito poderão fazer repercutir nas empresas os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial.
Entidade Gestora da Linha	Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IDE IP-RAM
Apoios Públicos/Regime Legal de Auxílios	Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro) ou do RGIC – Regime Geral de Isenção por Categorias (Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho), nos termos seguintes: Contragarantia Mútua: Por Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), artigo 21º; Por Regime Comunitário de Auxílio de Minimis. Bonificação das comissões de garantia das SGM e bonificação de juros: Por Regime comunitário de Auxílio de Minimis. A Entidade Gestora da Linha assegurará a verificação, controlo e registo junto das autoridades competentes.
Informação adicional	Consulte a informação adicional e a documentação a apresentar no site da IDE RAM.

Downloads

Documento de Divulgação (Condições da Linha)pdf Declaração Geraldocx

Barras Parceiros Linha Invest RAM 2020 - PRR - SITE BPF

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual, contratual e protocolar, legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.