Linha Fomento PT2030 Garantias
Dotação Global
€1.000.000.000
Finalidade
Garantias técnicas para apoiar Empresas com Projetos Aprovados com Incentivo pelas Autoridades de Gestão ou Programas Regionais do Continente, no âmbito dos Programas do Portugal 2030 (PT2030), permitindo antecipar até 40% do incentivo aprovado, sem custos para as Empresas.
Beneficiários
Empresas com operações aprovadas no âmbito dos seguintes Sistemas de Incentivos do Portugal 2030:
- Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial;
- Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento;
- Sistema de Incentivos de Base Territorial, com CAE elegível;
- Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética.
- que desenvolvam atividade em território continental, com CAE elegível
- que tenham situação regularizada junto de Autoridade Tributária, Segurança Social, Sistema Bancário e outras entidades públicas com competências de apoio a Empresas;
- e que cumpram os requisitos definidos no Documento de Divulgação disponível para consulta e download no final desta página.
Como solicitar
Etapas de um projeto aprovado com incentivo PT2030
As Empresas podem solicitar a concessão de uma Garantia Técnica junto de uma Sociedade de Garantia Mútua (SGM).
Principais Características
| Tipo de Operações | Garantias técnicas prestadas a favor de Empresas com projetos aprovados pelas Autoridades de Gestão ou Programas Regionais do Continente no âmbito do PT2030. |
| Montante Máximo de Garantia por Empresa | • Até 40% do incentivo aprovado (até 31 de dezembro de 2025) • Até 25% do incentivo aprovado (a partir de 1 de janeiro de 2026 Em ambos os casos, com o limite máximo de 1,5 milhões de euros (desde que cumprido o limite por empresa única de 2.250 milhões de euros, previsto na alínea b) do nº 6 do artigo 1º do Regulamento de Minimis) |
| Prazo da Garantia | Até 36 meses a contar da data de pagamento do adiantamento, ou até 31 de dezembro de 2029, consoante o que ocorrer primeiro. |
| % de Garantia | 100% |
| Comissão de Garantia | Possibilidade de bonificação total (sujeita ao limite de auxílios de Estado disponível). |
| Comissões, Encargos e Custos | Estão isentas de comissões a custódia de títulos, se a conta de títulos for utilizada exclusivamente para detenção de ações das SGM. |
| Adesão ao Mutualismo | As empresas beneficiárias de operações com garantia emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, ações da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de até 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas ações poderão vir a ser revendidas à SGM, ou a quem esta indique, uma vez cumpridos os requisitos legais, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia. |
| Regime de Auxílios | Apoio atribuído ao abrigo do Regime Comunitário de Auxílio de Minimis. |
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Aviso Legal:
A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta da informação pré-contratual, contratual e protocolar legalmente exigida, nem substitui a leitura integral da documentação aplicável a cada instrumento de financiamento.
As condições apresentadas são meramente indicativas e podem ser ajustadas em função da evolução regulamentar, legal ou operacional.
A contratação de qualquer financiamento, garantia ou instrumento de capital está sujeita a verificação de elegibilidade, análise de risco, aprovação das entidades envolvidas e às condições específicas definidas para cada operação.