Linha de Apoio à Economia COVID-19: Federações Desportivas

Esta linha visa apoiar a tesouraria das Federações Desportivas, titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, e o processo de retoma da atividade desportiva federada, fortemente impactada pela pandemia de COVID-19.

Federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, que, enquanto entidades com relevante interesse desportivo nacional, são detentoras de competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como da titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei, e que se encontram vinculadas a cumprir os objetivos de desenvolvimento e generalização da respetiva prática desportiva.

Que desenvolvam atividade em território nacional e que seja enquadrável na seguinte lista de CAE:

• 93191 - Organismos reguladores das atividades desportivas
• 93192 - Outras atividades desportivas, n.e
• 94995 - Outras atividades associativas n.e.
• 93294 - Outras atividades de diversão e recreativas n.e.
• 93120 - Atividades de clubes desportivos

E que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

• não apresentem incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;

• tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional; e

• cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

O Beneficiário deverá apresentar uma declaração específica, nos termos do Anexo I (disponível para download no final da página), na qual assume o compromisso de ,pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, não promover, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

• A empresa deve contactar uma instituição de crédito aderente e apresentar o pedido de financiamento/ candidatura à Linha;

• Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte da instituição de crédito tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor, devendo esta ser comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido. Em caso de recusa da operação, bastará à instituição de crédito dar conhecimento da sua decisão ao beneficiário;

• Após a aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará à Sociedade Garantia Mútua (SGM) através do Portal Banca, em formato fornecido pelo Sistema de Garantia Mútua, os elementos necessários à análise de risco e elegibilidade da operação pela SGM para efeitos de obtenção da garantia mútua, bem como, declaração sob compromisso de honra, nos termos e limites indicados no Anexo I (abaixo);

• A decisão da SGM deve ser comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 5 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revele insuficiente face os contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser até 10 dias úteis. A contagem dos prazos poderá ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação;

• Após a comunicação da aprovação pela SGM à instituição de crédito, as operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 60 dias úteis.