Política de Cookies
Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, registo e recolha de dados estatísticos.
Ao prosseguir a navegação com cookies ativos está a consentir a sua utilização.
A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pelo Banco Português de Fomento.Saiba mais
Compreendi
LAE COVID19 Federacoes Desportivas

Linha de Apoio à Economia COVID-19: Federações Desportivas

Abertura de Candidaturas: 9 de julho de 2021
Dotação global
€30.000.000

Finalidade

Esta linha visa apoiar a tesouraria das Federações Desportivas, titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, e o processo de retoma da atividade desportiva federada, fortemente impactada pela pandemia de COVID-19.

Beneficiários

Federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, que, enquanto entidades com relevante interesse desportivo nacional, são detentoras de competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como da titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei, e que se encontram vinculadas a cumprir os objetivos de desenvolvimento e generalização da respetiva prática desportiva.

Que desenvolvam atividade em território nacional e que seja enquadrável na seguinte lista de CAE:

  • 93191 - Organismos reguladores das atividades desportivas
  • 93192 - Outras atividades desportivas, n.e
  • 94995 - Outras atividades associativas n.e.
  • 93294 - Outras atividades de diversão e recreativas n.e.
  • 93120 - Atividades de clubes desportivos

E que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

  • não apresentem incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;
  • tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional; e
  • cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

O Beneficiário deverá apresentar uma declaração específica, nos termos do Anexo I (disponível para download no final da página), na qual assume o compromisso de ,pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, não promover, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Como solicitar

  • A empresa deve contactar uma instituição de crédito aderente e apresentar o pedido de financiamento/ candidatura à Linha;
  • Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte da instituição de crédito tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor, devendo esta ser comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido. Em caso de recusa da operação, bastará à instituição de crédito dar conhecimento da sua decisão ao beneficiário;
  • Após a aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará à Sociedade Garantia Mútua (SGM) através do Portal Banca, em formato fornecido pelo Sistema de Garantia Mútua, os elementos necessários à análise de risco e elegibilidade da operação pela SGM para efeitos de obtenção da garantia mútua, bem como, declaração sob compromisso de honra, nos termos e limites indicados no Anexo I (abaixo);
  • A decisão da SGM deve ser comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 5 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revele insuficiente face os contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser até 10 dias úteis. A contagem dos prazos poderá ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação;
  • Após a comunicação da aprovação pela SGM à instituição de crédito, as operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 60 dias úteis.

Principais Características da Linha

Operações ElegíveisEmpréstimos bancários de curto, médio e longo, destinados exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria, no âmbito das atividades enquadráveis e estatuto de utilidade pública desportiva das entidades beneficiárias.
Âmbito GeográficoEmpresas localizadas em território nacional.
Montante Máximo de FinanciamentoO valor máximo do financiamento deve corresponder a 115% do valor médio do montante atribuído ao beneficiário nos últimos 4 anos, através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo de financiamento de atividades regulares, comprovado pelo IPDJ,I.P.
Prazo Global de FinanciamentoAté 10 anos, após a contratação da operação.
Período de CarênciaAté 18 meses de carência de capital, após a contratação da operação.
% Garantia Mútua MáximaAté 80% do capital em dívida a cada momento.
% Contragarantia FCGMAs garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), em 100%.
Comissão de Garantia Mútua (limites máximos)Até 1,75%, integralmente suportada pelo beneficiário, e calculada mensal e antecipadamente.
Spread (limites máximos)Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados mensal e postecipadamente.

Por acordo entre a instituição de crédito e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, acrescida de um spread até 1,85%.
Colaterais de CréditoPara além da Garantia autónoma emitida pela SGM, não será exigido ao beneficiário, nem pela instituição de crédito, nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial), com exceção de penhor sobre receitas que a federação tenha a receber do IPDJ. Esse penhor de receitas será constituído a favor do banco e da SGM em pari passu na proporção dos créditos.
Comissões, Encargos e Custos
  • As instituições de crédito poderão cobrar ao beneficiário uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida;

  • As SGM não cobrarão ao beneficiário qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia;

  • Em tudo o mais, as operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pela instituição de crédito, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema Nacional de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo beneficiário todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares;

  • Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, a instituição de crédito poderá fazer repercutir no beneficiário os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o beneficiário solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.
A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.