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Linha Especifica COVID-19 Apoio Empresas Acores

Linha Específica COVID-19: Apoio às Empresas dos Açores

Dotação global
Até €200.000.000

Finalidade

Esta Linha visa apoiar as Empresas da Região Autónoma dos Açores, afetadas pelo impacto da pandemia COVID-19.

Beneficiários

Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, localizadas na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam atividade enquadrada nas listas de CAE constantes do Documento de Divulgação (disponível para download no final da página), que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • não apresentem incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação da garantia;

  • tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

  • não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31/12/2019, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014, de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas pela epidemia do COVID-19, exceto no caso de micro e pequenas empresas, nos termos do disposto na alínea c) do considerando (9) da Comunicação da Comissão Notificação C (2020) 9615 final referente ao State Aid SA.59795 (2020/N) – Portugal COVID-19: Amendment of SA.56873 (2020/N) - Direct grant scheme and loan guarantee scheme, de 22 de dezembro de 2020.

  • Apresentem a declaração específica ("Declaração de Compromisso de Manutenção de postos de trabalho”), disponível para download no final da página, na qual o beneficiário final assume o compromisso da manutenção de, pelo menos, 75% dos postos de trabalho, até 30/06/2021, face ao comprovado número desses postos, a 30/09/2020, não sendo consideradas:

    • as cessações de contratos de trabalho que o empregador demonstre terem sido por motivo de invalidez, de reforma por velhice ou por despedimento por facto imputável ao trabalhador, nem as relativas a sócios que deixem de constar da declaração de remunerações, entregue na Segurança Social;

    • as cessações ou não renovações do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador;

    • as transferências entre empresas do grupo;

    • os contratos de trabalho sazonal.

  • apresentem uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação no ano de 2020 face ao ano de 2019 ou, no caso de empresas que iniciaram atividade após 1 de janeiro de 2019, declarar uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação média mensal durante o ano de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

Como solicitar

  • A empresa deve contactar uma instituição de crédito aderente e apresentar o pedido de financiamento/ candidatura à Linha;

  • Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte da instituição de crédito tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor, devendo esta ser comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido. Em caso de recusa da operação, bastará à instituição de crédito dar conhecimento da sua decisão ao beneficiário;

  • Após a aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará à Sociedade de Garantia Mútua (SGM) através do Portal Banca, em formato fornecido pelo Sistema de Garantia Mútua, os elementos necessários à análise de risco pela SGM para efeitos de obtenção da garantia mútua;

  • A decisão da SGM deve ser comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 2 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revele insuficiente face aos contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser até 5 dias úteis. A contagem dos prazos poderá ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação;

  • Após a comunicação da aprovação pela SGM à instituição de crédito, as operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 30 dias úteis.

Principais Características da Linha

Operações ElegíveisOperações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria e de fundo de maneio.
Âmbito geográficoEmpresas localizadas na Região Autónoma dos Açores
Montante Máximo de FinanciamentoMontante de 6.000 euros por posto de trabalho, comprovado através da última folha de remunerações entregue à Segurança Social antes da contratação da operação com a instituição de crédito, devendo ainda respeitar os seguintes limites, por operação de financiamento:

Microempresas: 75.000 euros
Pequenas Empresas: 300.000 euros
Médias Empresas: 500.000 euros
Small Mid Cap: 750.000 euros

Os montantes máximos de capital do empréstimo mencionados anteriormente, não poderão ainda exceder (1):
  • o dobro da massa salarial anual do beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019, ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

  • 25 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019; ou

  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps.



(1) Exigível nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia, comunicada em 03 de abril de 2020, no âmbito do processo de notificação State Aid SA.56873(2020/N) – Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme e ao Communication from the Commission - Temporary framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak, 19 March 2020, OJ C 91I, 20.3.2020, as amended in 3 April 2020.
Prazo Global de FinanciamentoAté 6 anos, após a data de contratação da operação.
Período de CarênciaAté 18 meses de carência de capital, após a data de contratação da operação.
% Garantia Mútua MáximaMicro e pequenas Empresas: até 90%
Médias empresas e Small Mid Cap: até 80%
% Contragarantia FCGMAs garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), em 100%.
Comissão de Garantia Mútua (limites máximos):Integralmente suportada pelo beneficiário, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites seguintes:

Micro, pequenas e médias empresas
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

Small Mid Cap
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia - 1,75%
Spread (limites máximos):Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados mensal e postecipadamente.

Por acordo entre a instituição de crédito e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos seguintes limites máximos:

Spread bancário máximo
Empréstimos até 1 ano de maturidade - até 1,00%
Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - até 1,25%
Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - até 1,50%
Colaterais de Crédito:Para além da Garantia autónoma emitida pela SGM, não será exigido ao beneficiário, nem pela instituição de crédito, nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).
Comissões, Encargos e Custos:
  • As instituições de crédito poderão cobrar ao beneficiário uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida;

  • As SGM não cobrarão ao beneficiário qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia;

  • Em tudo o mais, as operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pela instituição de crédito, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema Nacional de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo beneficiário todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares;

  • Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, a instituição de crédito poderá fazer repercutir no beneficiário os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o beneficiário solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.

Apoios Públicos/Regime Legal de Auxílios:Linha de apoio implementada ao abrigo da decisão notificação State Aid SA.56873 (2020/N) – Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme e ao Communication from the Commission - Temporary framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak, 19 March 2020, OJ C 91I, 20.3.2020 as amended in 3 April 2020.
A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.