ADN Garantias Técnicas BPF

Apoio ao Desenvolvimento de Negócio - ADN Garantias Técnicas

Dotação global
€11.000.000

Finalidade

Colmatar falhas de mercado no apoio à atividade das empresas através da emissão de garantias que tenham como finalidade a assunção das responsabilidades de bom pagamento ou da boa execução contratual das obrigações assumidas pelas empresas perante clientes, fornecedores e organismos públicos.

Beneficiários

Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, ou outras empresas com um volume de negócios inferior ou igual a €150 milhões e que não integrem grupos empresariais cuja faturação consolidada seja superior a €200 milhões, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
  • Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado;
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca, à data de emissão de contratação;
  • Tenham a situação regularizada junto da Banca, da Administração Fiscal e da Segurança Social.

Como solicitar

  • A empresa deve contactar uma Sociedade de Garantia Mútua (SGM) e apresentar o pedido de operação;
  • Os pedidos de garantia são objeto de decisão inicial por parte da SGM, tendo em consideração a sua política de risco em vigor, sendo que, em caso de aprovação, a mesma será devidamente formalizada e comunicada ao beneficiário. Em caso de recusa da operação, bastará à SGM dar conhecimento da sua decisão ao beneficiário.
  • Após aprovação da operação, a SGM apresentará a candidatura à Entidade Gestora da Linha (Banco Português de Fomento), por via eletrónica, em formato fornecido por esta, com os elementos necessários à análise do enquadramento das operações.
  • No prazo de até 5 dias úteis, o Banco Português de Fomento (BPF) confirmará à SGM o enquadramento da operação, incluindo a elegibilidade da operação na Linha, a existência de plafond para enquadramento do financiamento solicitado e o enquadramento do plafond no regime comunitário de auxílios de minimis;
  • Nos casos em que seja necessário ajustar o valor do apoio ao plafond disponível, o valor da operação poderá ser ajustado, devendo essa decisão ser comunicada ao BPF, pela SGM, no prazo de 15 dias úteis após a receção da confirmação de enquadramento da operação.
  • As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 90 dias úteis após a data da comunicação da aprovação ao Beneficiário e à SGM.

Principais Características

Operações ElegíveisOperações referentes a garantias autónomas de bom pagamento ou boa execução a clientes, Estado ou fornecedores.

As operações podem ser formalizadas pela SGM com os beneficiários mediante o recurso à emissão de garantias autónomas individuais emitidas para cada caso específico ou mediante a celebração de um contrato de plafond de garantias destinado à emissão de várias garantias ao abrigo do mesmo.
Montante Máximo de Garantia por Empresa500.000 euros.
Prazo das OperaçõesLimite máximo de 10 anos.

As garantias emitidas poderão ser renováveis, mas em momento algum, o prazo de vigência acrescido das renovações, poderá ultrapassar o limite máximo.
% Garantia Mútua MáximaAté 100% do capital em dívida:
% Contragarantia FCGMAs operações de garantia das Sociedades de Garantia Mútua (SGM) beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 50% do capital em dívida.
Comissão de GarantiaAté um máximo de 2,000%, integralmente suportada pelo cliente, sendo calculada mensal, trimestral, semestral ou anualmente e antecipadamente.
Apoios Públicos/Regime Legal de AuxíliosA contragarantia será atribuída ao abrigo do Regime comunitário de auxílios de minimis, sendo assegurado pelo Banco Português de Fomento a verificação, controlo e o registo junto das autoridades competentes.
A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual, contratual e protocolar, legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.